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Termos de Uso

Última atualização: 12 de julho de 2026

Estes Termos regulam o uso do CARTROLL, uma plataforma de controle financeiro voltada a motoristas de aplicativo. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você concorda com estes Termos e com a legislação brasileira aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

1. Aceitação

Ao se cadastrar, você declara ter no mínimo 18 anos, capacidade civil plena, e que as informações fornecidas são verdadeiras. Se você não concorda com estes Termos, não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

O CARTROLL oferece ferramentas para o usuário registrar manualmente ganhos, gastos, abastecimentos, recargas, metas e demais eventos financeiros relacionados à atividade de motorista. Os cálculos, projeções e relatórios são gerados com base nos dados que você insere.

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Não garantimos que o serviço estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros.

3. Cadastro, conta e segurança

Você é responsável pela guarda da sua senha e por toda atividade realizada com a sua conta. Recomendamos senha forte e uso do recurso "sair de todos os dispositivos" em caso de suspeita de acesso indevido.

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de uso fraudulento, violação destes Termos, tentativa de burlar mecanismos de cobrança ou uso que comprometa a segurança da plataforma.

4. Assinatura, cobrança e cancelamento

Novos usuários têm acesso gratuito por 7 (sete) dias como período de teste. Após esse período, o uso continuado depende de assinatura ativa nos planos vigentes.

O valor, a periodicidade e a forma de pagamento são exibidos no momento da contratação. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

Direito de arrependimento (CDC, art. 49): nas contratações feitas fora do estabelecimento comercial (contratação online), você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos a contar da data do pagamento e receber o reembolso integral do valor pago. Para exercer esse direito, envie um e-mail para cartrolcontrole@gmail.com. Após o prazo de 7 dias, o cancelamento continua disponível a qualquer momento, porém sem devolução de valores já pagos.

5. Uso aceitável

Você concorda em não:

  • Utilizar o serviço para fins ilícitos ou fraudulentos;
  • Tentar acessar dados de outros usuários, contornar mecanismos de segurança ou realizar engenharia reversa;
  • Reproduzir, copiar, revender ou explorar comercialmente o serviço sem autorização;
  • Inserir conteúdo ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros.

6. Propriedade intelectual

O software, o nome, o logotipo, a identidade visual e todo o conteúdo do CARTROLL são de titularidade dos seus criadores e estão protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial. Os dados que você insere permanecem seus.

7. Proteção de dados (LGPD)

Tratamos apenas os dados necessários à prestação do serviço: e-mail, dados de autenticação e os registros financeiros que você insere. O tratamento tem como bases legais a execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) e o legítimo interesse (art. 7º, IX) para segurança e prevenção a fraudes.

Como titular, você pode a qualquer momento:

  • Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;
  • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Solicitar a anonimização, portabilidade ou eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
  • Revogar o consentimento e encerrar a conta.

A exclusão da conta apaga seus registros da base do CARTROLL, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei (ex.: obrigações fiscais e prevenção a fraudes).

8. Limitação de responsabilidade

O CARTROLL é uma ferramenta de apoio à gestão financeira pessoal. Não somos responsáveis por decisões financeiras tomadas com base nos relatórios, por erros de digitação nos dados inseridos, ou por indisponibilidade de terceiros (provedores de nuvem, meios de pagamento, plataformas de motorista).

9. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão informadas por e-mail ou dentro da aplicação com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, sede do CARTROL, para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

11. Contato

Dúvidas, solicitações de exercício de direitos LGPD ou reclamações podem ser encaminhadas para cartrolcontrole@gmail.com. Responderemos no prazo legal.

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